| Projeto: |
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PL 273 17/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-273/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0273-2005 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, "MEDICAL CENTERS" PRONTO SOCORROS E CENTROS MÉDICOS |
| Assunto: |
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COBRANCA / CONSULTORIO / CONSULTORIO MEDICO / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL / ISENCAO / LABORATORIO / MATERNIDADE / PAGAMENTO / PERIODO / PROIBICAO / PRONTO SOCORRO / TAXAS / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0985-2005
ver documento Econ1195-2005
ver documento Saude0185-2006
ver documento Fin0685-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2005 | Encaminhado em 16/08/2005 | | CCJ | Recebido em 16/08/2005 | Encaminhado em 30/09/2005 | | ECON | Recebido em 03/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SAUDE | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 11/04/2006 | | FIN | Recebido em 17/04/2006 | Encaminhado em 26/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2010 | Encaminhado em 10/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2010 | Encaminhado em 26/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 15 em 17/03/2010
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